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Maria Luísa Duarte Simões

São Paulo (SP)

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Sobre mim

jornalista de alma, profissional do direito por opção.

Sou formada em jornalismo pela Universidade Metodista do Estado de São Paulo, onde também cursei Publicidade e Propaganda e Teologia. Mais tarde, depois de ganhar 3 Prêmios Esso, Prêmio Telesp, Prêmio Remington e Prêmio Status de contos, me dediquei à carreira jurídica. Fiz a Faculdade de Direito de São Bernardo, onde me formei em 1985. Fiz pós graduação em Direito Penal na FDUSP sob a supervisão do prof. Dr. Miguel Reale Júnior.

Publicações

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Maria Luísa Duarte Simões

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Maria Luísa Duarte Simões

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Maria Luísa Duarte Simões

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Comentários

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Maria Luísa Duarte Simões

Comentário · há 11 meses

O CPF no caixa do supermercado e os limites da proteção de dados

Jorge Alexandre Fagundes · há 11 meses

É o que dizem...

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Maria Luísa Duarte Simões

Comentário · há 11 meses

O CPF no caixa do supermercado e os limites da proteção de dados

Jorge Alexandre Fagundes · há 11 meses

Se não emitir, está dando ao vendedor, a chance de sonegar imposto.

3

Maria Luísa Duarte Simões

Comentário · há 11 meses

O CPF no caixa do supermercado e os limites da proteção de dados

Jorge Alexandre Fagundes · há 11 meses

Fato se adequar à lei. Não é ela que está errada. É o emissor fo contracheque.

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Recomendações

(55)

G

Comentário · há 11 meses

O CPF no caixa do supermercado e os limites da proteção de dados

Jorge Alexandre Fagundes · há 11 meses

Mas gente o pedido do número do CPF não é pra enviar pra Receita Federal para fiscalização e concorrer a prêmios da Nota Fiscal Paulista????

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Comentário · há 11 meses

O CPF no caixa do supermercado e os limites da proteção de dados

Jorge Alexandre Fagundes · há 11 meses

Sou obrigado a emitir nota fiscal paulista?
Sim. O estabelecimento comercial deverá transmitir, no prazo definido pela Portaria CAT 85/2007, os dados das notas fiscais de venda a consumidor e dos cupons fiscais emitidos no período. A não transmissão desses dados poderá resultar em penalidades tributárias e não tributárias previstas na legislação.

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Robson Conceição

Comentário · há 11 meses

O CPF no caixa do supermercado e os limites da proteção de dados

Jorge Alexandre Fagundes · há 11 meses

Respeitando qualquer outro entendimento em contrário, ouso divergir no seguinte sentido:

Há alguns exageros na intepretação da Lei Geral de Proteçâo de Dados; do que, resumidamente (para exemplificar), tomo como exemplo:

Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;

II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

CONFORME se observa, o artigo 11, inciso II, alínea "a" demonstra claramente o fornecimento de dados pessoais (ex.: o CPF) quando tratar-se de OBRIGAÇÃO LEGAL.

Considerando que a EMISSÃO de NOTA/CUPOM FISCAL trata-se de uma OBRIGAÇÃO LEGAL do emitente (fornecedor/comerciante), então, está justificada constar o CPF da pessoa.

É importante entender que o CUMPRIMENTO de uma OBRIGAÇÃO LEGAL, que no caso é a emissão de NOTA FISCAL (e outros documentos fiscais, ou de natuera tributária, etc.), "dispensam" o consentimento da parte interessada (consumidor, no caso em exemplo).

PORTANTO, no meu singelo entendimento, se fazer constar o número de CPF (consumidor) na Nota/ Cupom Fiscal é mero cumprimento de obrigação legal do comerciante; do que "dispensa" o consentimento. Do contrário, estariamos falando de sonegação fiscal (?).

Respeito os entendimentos divergentes. É a minha opinião.

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